Fashion Law: a tutela dos direito autorais e da propriedade intelectual na indústria da moda

Resumo

O presente artigo empreende uma análise abrangente dos principais aspectos do Fashion Law, uma especialidade emergente no panorama jurídico global, em virtude do exponencial crescimento da indústria da moda e das suas complexas ramificações jurídicas. Este novo domínio, designado como Direito da Moda, visa proporcionar maior segurança jurídica aos profissionais atuantes, seja de maneira direta ou indireta, e estabelecer métodos eficazes para a resolução de conflitos de interesses, com o intuito de preservar a rentabilidade e o dinamismo deste setor multimilionário. A intersecção entre moda e Direito revela-se multifacetada. Adotando uma metodologia qualitativa, sustentada por pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o estudo examina o direito de propriedade intelectual, ramo encarregado da proteção das criações do intelecto humano, como um mecanismo essencial para coibir a exploração indevida e a concorrência desleal que aflige o universo fashion. Finalmente, evidencia-se a viabilidade da aplicação dos institutos jurídicos vigentes no ordenamento brasileiro à proteção das criações oriundas da indústria da moda, destacando-se que a problemática da tutela não se relaciona com a ausência de normatização, mas sim com o desconhecimento da matéria, tanto por parte dos profissionais do setor privado quanto pelos gestores da Administração Pública.