Apontamentos
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Késsia Evangelista Catarino
ORCID iD Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
Brasil
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).
Margareth Vetis Zaganelli
ORCID iD Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
Brasil
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora Titular da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).
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