Acesso ao Ensino Superior para pessoas em privação de liberdade

Tânia de Fátima Teófilo, Lázara Cristian da Silva

Resumo


Resumo: Este estudo objetiva refletir sobre os programas de acesso ao ensino superior para pessoas privadas de liberdade, analisando as políticas públicas voltadas ao sistema prisional. O acesso ao ensino superior é visto como um direito fundamental e um meio de transformação social, ampliação de horizontes e desenvolvimento pessoal. A educação, garantida constitucionalmente a todos/as os brasileiros/as, é especialmente desafiadora para aqueles que estão em privação de liberdade. Desde os anos 2000 a educação prisional tem sido alvo de um arcabouço legislativo que, embora bem-intencionado, na prática enfrenta barreiras significativas. Este artigo investiga o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (ENEM-PPL) e outras políticas públicas como o Sistema de Seleção Unificada (SISU) e o Programa Universidade para Todos (PROUNI) que teoricamente facilitam o acesso à educação superior, mas na prática não viabilizam o acesso ao ensino superior. A pesquisa está baseada em uma abordagem epistemológica do materialismo histórico-dialético que utilizou a revisão bibliográfica e documental na análise de dados do Sistema de Informações Penitenciárias (SISDEPEN). Os resultados mostram que apesar das políticas existentes, a implementação enfrenta obstáculos logísticos, sociais e econômicos, refletindo uma exclusão educacional relevante. A falta de infraestrutura adequada, recursos tecnológicos e suporte pedagógico, além do estigma social, comprometem o acesso efetivo à educação para a população carcerária. A análise sugere que para uma inclusão educacional eficaz é necessário um esforço integrado que envolva adaptações nas infraestruturas prisionais, capacitação de profissionais e a criação de um sistema de ensino à distância adaptado às necessidades do público na condição de privação de liberdade no sistema prisional. Conclui-se que embora as políticas públicas sejam bem-intencionadas, sua falta de articulação prática resulta em uma exclusão educacional significativa para a população carcerária.

 

Palavras-chave: Ensino Superior. Sistema Prisional. Políticas Públicas.

 


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