O MECANISMO DE GESTÃO E REGULAÇÃO NAS PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS – PPP`s: AÇÕES NECESSÁRIAS

Resumo

Resumo: Este artigo cientifico tem o intuito de apresentar os principais meios de controle e os aspectos das Parcerias Público-Privadas – PPPs, no âmbito da Gestão Pública, fazendo uma análise das leis vigentes, em suma a Lei nº 11.079 de 2004, visando demonstrar o enredo teórico realçado no contexto das parcerias diante o Estado. Por meio dele se pretende evidenciar as parcerias, suas vantagens e desvantagens, com base inicial em riscos gerados no instrumento focal da parceria. Assim, o artigo consiste em atribuir a necessidade analítica da viabilidade no instituto da parceria, com enfoque na necessidade da implementação das políticas e regulação nas ações do programa de PPP`s. Com instrumentos regulatórios eficientes, a sociedade cobra providencias efetivas do Estado de maneira multilateral, através do Controle Social, embora a maioria dos tópicos sejam definidos por Lei.

Palavras-Chave: Controle Social. Regulação. Parcerias Público-Privadas. Direito Público.