INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO: O ASPECTO CONSTITUCIONAL E OS JULGADOS DO STJ.

Resumo

O presente artigo tem como finalidade analisar a interpretação e o posicionamento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) quanto à validação do ingresso da polícia no domicílio do réu com a
ausência de elementos processuais penais, mandado judicial ou indícios prévios que caracterizem a
figura do flagrante em conformidade com a lei. Visa também questionar a constitucionalidade da
prisão em flagrante no crime permanente de tráfico de drogas em face da garantia do direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio. Em síntese, são analisados de forma empírica os julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais concretamente, 5a e 6a turma no segundo semestre do ano de 2021. Observa-se, porém, após a análise de julgados, que o Judiciário tem desamparado a
sociedade e agindo de forma arbitrária, onde a polícia efetua a prisão apenas por mera suspeita de que o crime permanente está ocorrendo.

Palavras-chave: Inviolabilidade, domicílio, flagrante, drogas, STJ.