IMUNIDADE MATERIAL DOS PARLAMENTARES APLICADA AOS TELEFONES INSTITUCIONAIS (DIREITO)

Resumo

Resumo: a imunidade material dos parlamentares deve ser vista como garantia ao desempenho pleno de suas atribuições constitucionais e não como mais um privilégio à disposição deles. Dentre as diversas hipóteses de aplicação da imunidade material, o presente artigo se debruça acerca daquela relacionada aos telefones institucionais dos parlamentares (sigilo da fonte), que caminha ao lado da garantia constitucional ao sigilo de dados e das comunicações telefônicas, assegurado a todos os brasileiros. Assim, na falta de regulamentação e jurisprudência específicas, busca-se, neste estudo, com base nos princípios e regras constitucionais afetos ao tema, a verificação da aplicabilidade da imunidade material aos telefones institucionais dos parlamentares.
Palavras-Chaves: imunidade, institucional, parlamentar