A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA COMO PRESSUPOSTO AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Direito)

Resumo

A pesquisa aborda a viabilidade da recuperação judicial diante de crises econômicas
enfrentadas por empresários e sociedades empresárias. Este procedimento visa à
reorganização patrimonial, buscando a continuidade das atividades, preservação do emprego, cumprimento de obrigações tributárias e estímulo à atividade econômica. A concessão da
recuperação judicial requer o desenvolvimento de um plano benéfico para devedores e
credores, visando a preservação do empreendimento. O estudo explora os critérios necessários para obter a recuperação judicial, considerando a análise do Poder Judiciário sobre o
patrimônio em situações de insolvência e crise. Constata-se que o papel do elemento
viabilidade é permitir que o agente empresário, para além do aspecto particular e individual,
permaneça contribuindo para o desenvolvimento econômico e social atribuindo ao Poder
Judiciário o olhar complexo e razoável que permita o cumprimento da função social da
empresa.