DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI À LUZ DE PAR METROS CONSTITUCIONAIS E DE UMA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA (DIREITO)

Resumo

O presente artigo reflete sobre a polêmica discussão que tem ocorrido no meio jurídico, a partir das inovações legislativas trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019), acerca da validade jurídica da possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri nos casos de reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão. O trabalho também faz uma abordagem histórica das oscilações de entendimento jurisprudencial acerca do instituto da execução provisória da pena no Brasil e confronta entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Para trazer respostas à questão, a metodologia de pesquisa adotada foi a bibliográfica, no nível exploratório, com análise documental, correlacionando doutrina e jurisprudência em torno da problemática abordada. Com isso, o objetivo central do estudo se concentrou em analisar se a possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri está em harmonia com a ordem constitucional, à luz de uma interpretação sistêmica.