A (IN)EFICÁCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO FRENTE A AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA (DIREITO)

Resumo

A presente pesquisa tem o intuito de analisar os aspectos da Ação de Adjudicação Compulsória, em face da Escritura Pública, quando se trata de imóveis sem registro. É importante o estudo do tema no contexto atual, pois mesmo que o comprador obtenha uma sentença favorável, a falta de registro prévio inviabiliza a transferência formal da propriedade no sistema registral. A adjudicação compulsória, nesse contexto, requer que se estabeleça previamente a regularidade registral do imóvel, o que pode implicar na necessidade de ações judiciais adicionais, como usucapião, para regularizar a situação antes da adjudicação, a pesquisa bibliográfica tende a compreender de maneira clara os institutos no direito brasileiro, onde a escritura pública, sem o devido registro, é insuficiente para conferir propriedade de imóvel, destacando-se a importância do registro imobiliário como elemento essencial para a eficácia jurídica das transações imobiliárias. Logo, o objetivo geral é examinar o objetivo da Ação e como ela se aplica na prática.