A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO NORMATIVO COIBIDOR DA REVITIMIZAÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO A MULHERES TRANS. (DIREITO)

Bruno Dias, Nayara Santana, Nayara Santana

Resumo


O presente artigo científico tem como objetivo apresentar, de forma técnica e
objetiva, os aspectos inibidores acerca da revitimização da mulher em situação de
violência doméstica trazidos na Lei no. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como sua (im)possibilidade de aplicação a pessoas trans. Palavras-chave: Violência doméstica. Revitimização. Lei Maria da Penha.


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Referências


BRASIL. Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984. Disponível em

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em 20/10/2024.

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em 20/10/2024.

BRASIL. Lei no 14.994 de 9 de outubro de 2024. Disponível em:

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