A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CIÊNCIAS CONTÁBEIS)

Resumo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar no 101 de 2000, é um marco na gestão das finanças públicas no Brasil, estabelecendo normas voltadas para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio fiscal de médio e longo prazo. Seu principal objetivo é assegurar uma gestão responsável dos recursos públicos, impondo limites e critérios para a criação de despesas, o endividamento público e o uso de receitas. O presente trabalho teve como objetivo analisar a importância da LRF como instrumento de gestão fiscal para administração pública. A metodologia utilizada na pesquisa é baseada em revisão bibliográfica que é um processo sistemático para coletar, analisar e sintetizar o conhecimento existente sobre o tema objeto da pesquisa. A pesquisa revelou que a Lei de Responsabilidade Fiscal é de fundamental importância para os entes da federação (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) por promover a gestão fiscal responsável, transparente e equilibrada para uma melhor execução dos recursos públicos. Assim, a LRF é um instrumento indispensável de gestão fiscal, que contribui para uma administração pública mais eficiente, ética e comprometida com o bem-estar coletivo e o desenvolvimento sustentável. Ao integrar responsabilidade e transparência às práticas de gestão, a LRF reforça os alicerces para um Estado mais justo e financeiramente equilibrado, capaz de responder às necessidades da sociedade de forma eficaz e duradoura. Palavras-chave: Finanças Públicas, Lei de Responsabilidade Fiscal, Gastos Públicos.