A REGULAÇÃO JURÍDICA DA INTERNET NO BRASIL: embate entre a liberdade digital e o controle estatal. (DIREITO)

Resumo

Os tribunais superiores brasileiros têm enfrentado desafios para equilibrar a liberdade de expressão e o direito à privacidade, especialmente no contexto digital. Por um lado, a liberdade de expressão é um importante direito garantido pela constituição federal, que permite a livre expressão de ideias e opiniões, livre de qualquer tipo de censura. Por outro lado, o direito à privacidade também é protegido pela Constituição, que assegura a inviolabilidade da privacidade de cada um. Nos meios digitais, esses direitos muitas vezes entram em conflito e cabe ao ordenamento jurídico buscar esse equilíbrio, como na hipótese de crimes graves, onde há um posicionamento jurisprudencial que entende que o direito à privacidade pode ser mitigado diante do interesse público relevante. O presente trabalho analisa o posicionamento do STF e STJ quanto ao tema, concluindo que as mencionadas Cortes têm adotado uma abordagem individualizada, ponderando a necessidade de privacidade com a relevância de outros interesses, como o interesse público. Palavras-Chave: Liberdade; Lei Geral de Proteção de Dados; Marco Civil da Internet.