RESPONSABILIDADE DOS PAIS EM RELAÇÃO AO DANO PATRIMONIAL CAUSADO AOS FILHOS MENORES. (DIREITO)

Resumo

Trata-se de artigo científico com escopo de analisar a temática da responsabilidade dos pais em relação ao dano patrimonial causado aos filhos, trazendo assim os direitos das crianças e adolescentes e também as sanções, podendo ser levada a medida extrema, sendo ela a perda do poder familiar, em decorrência das legislações como por exemplo o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Projeto de Lei no 3916/2023 popularmente conhecida como “Lei Larissa Manoela”, e assim tendo como problema de pesquisa: Qual a importância da aplicação das medidas legais para punir e responsabilizar os pais e responsáveis em relação aos danos patrimoniais causados aos seus filhos menores e como o Projeto de Lei 3916/2023, caso aprovado, contribuiria para que esse fator viesse a não existir? Nesta perspectiva, o objetivo geral é a maneira de evitar que a responsabilidade dos pais ou responsáveis ultrapassem a esfera legal e se torne um abuso patrimonial em relação aos bens adquiridos por seus filhos que não obtiveram capacidade civil plena. Obtem-se do estudo em questão, que no Projeto de Lei no 3916/2023 em seu artigo 6o “O responsável legal é obrigado a manter registros financeiros claros e transparentes...”, concluindo assim que é dever dos pais e responsáveis deixar de maneira clara os registros dos rendimentos financeiros dos filhos que antes de adquirem a capacidade civil plena possuem algum meio de “trabalho”, sendo ele artístico, cultural ou esportivo afim de evitar que os menores sejam alvos de prejuízos futuros bastantes significativos em sua vida pessoal. Palavras-Chave: poder familiar; dano; responsabilidade dos pais; crianças e adolescentes; Lei Larissa Manoela.