A IRRAZOABILIDADE DA LEI N.o 14.811/24 QUE TORNA HEDIONDO O ARTIGO 240, § 1o E O ARTIGO 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (DIREITO)

Resumo

O presente artigo científico é uma análise crítica sobre a recente legislação que classificou certos crimes relacionados à pornografia infantil como hediondos, enquanto deixou de fora outras condutas igualmente graves. A problemática consiste na desproporcionalidade e incoerência da Lei n.o 14.811/24 ao incluir apenas algumas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na lista de crimes hediondos, ignorando outras infrações que também mereceriam essa classificação, haja vista que essa omissão pode comprometer a eficácia das medidas de proteção à infância e adolescência. O referido trabalho baseou-se na pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de artigos e doutrinas, com a metodologia descritiva, transcrevendo os artigos da Lei 8.069/90 e a devida mudança, classificando-os como hediondos. Palavras-Chave: Estatuto da Criança e do Adolescente; Pornografia infantil; Crimes Hediondos.