A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NA ADMISSÃO DO EMPREGADO (DIREITO)

Resumo

Este estudo analisou a exigência de certidão de antecedentes criminais por empregadores de empresas privadas como requisito para admissão, onde candidatos a vagas de emprego deviam demonstrar boa conduta através da apresentação de uma certidão negativa. O objetivo foi examinar decisões judiciais que serviram como paradigma para as decisões atuais e demonstrar os direitos invioláveis dos candidatos a emprego. A pesquisa baseou-se em uma revisão da bibliografia jurídica, análise dogmática, além de julgados e jurisprudência relevantes. Primeiramente, foram revisadas as leis e normas vigentes que regulam a exigência de antecedentes criminais. Em seguida, foram analisados casos específicos julgados pela subseção de dissídios individuais e pelo Tribunal Superior do Trabalho. A metodologia deste trabalho incluiu a coleta de dados jurídicos, como leis, normas e decisões judiciais, que foram cuidadosamente interpretados para entender melhor o contexto legal da exigência de antecedentes c riminais. Além disso, realizou-se uma breve revisão da literatura especializada, incluindo livros, artigos científicos e dissertações, para obter uma visão mais fundamentada sobre o tema. Essa abordagem permitiu uma análise das práticas atuais, destacando os principais argumentos e evidências contra a exigência de antecedentes criminais sem justificativa legal. Os resultados indicaram que a exigência destes antecedentes configurava prática discriminatória e violadora da dignidade da pessoa humana, gerando possíveis danos morais ao candidato a emprego. Concluiu-se que tal prática, além de ilegal, pode acarretar responsabilidade civil para o empregador, reforçando a necessidade de respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Palavras-Chave: Antecedentes Criminais; Admissão do empregado; Direitos Fundamentais.