DIREITO DE FAMÍLIA CONSENSUAL: POSSIBILIDADE DE REALIZAR O DIVÓRCIO EXRAJUDICIAL MESMO CONTENDO FILHOS MENORES DE IDADE SOB A PERSPECTIVA DA DESJUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA (DIREITO)

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a desjudicialização do Direito de Família, focando especialmente na alteração legislativa que possibilita o divórcio extrajudicial, mesmo quando há filhos menores envolvidos. Esta mudança visa diminuir a sobrecarga nos Tribunais brasileiros, que enfrentam uma grande demanda de processos. A desjudicialização permite a realização de divórcios por meio de escritura pública, diretamente no tabelionato de notas, com base no texto constitucional e no parecer do Ministério Público. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica, onde foram analisados artigos de mestrado, projetos de lei e provimentos, confrontando-os com a legislação vigente. O estudo conclui que as alterações propostas no sistema de jurisdição voluntária proporcionam uma maneira mais célere, segura e eficaz de garantir o exercício dos direitos, impactando positivamente a celeridade no acesso à justiça. Palavras-Chave: Desjudicialização do divorcio. Direito de família. Divórcio extrajudicial.