A NÃO INCIDÊNCIA DO CRÉDITO COOPERATIVO NO ROL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (DIREITO)

Resumo

Este trabalho examina os impactos da atualização da legislação brasileira sobre a exclusão do crédito cooperativo da recuperação judicial, conforme o Artigo 79, parágrafo único da Lei nº 5.764/71 e o Artigo 6º, §13º da Lei 11.101/05. A pesquisa foca nas consequências dessa mudança legislativa para a proteção das cooperativas de crédito e de seus cooperados em crises financeiras, além das implicações práticas e jurídicas para o sistema cooperativista como um todo. A questão central é que, de acordo com a Lei nº 5.764/71, o ato cooperativo não tem natureza mercantil ou civil, o que impede sua inclusão na recuperação judicial. Essa exclusão gera debates sobre a efetividade da norma diante das transformações do mercado financeiro e suas repercussões na gestão e sustentabilidade das cooperativas. A justificativa para o estudo reside na importância do tema, uma vez que a recuperação judicial é crucial para a reabilitação financeira. A recente atualização legislativa (Lei 14.112/2020), que reafirmou a exclusão do crédito cooperativo, ressalta a necessidade de analisar as implicações dessa medida. O objetivo é contribuir para um ambiente jurídico mais favorável ao cooperativismo de crédito, assegurando sua sustentabilidade e proteção em situações de crise financeira. A pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem qualitativa, utilizando análise documental e estudo de casos como principais técnicas de coleta e análise de dados. Adotou-se o método dedutivo, partindo de premissas gerais para compreender aspectos específicos relacionados ao tema. Foi realizada uma revisão da literatura acadêmica e jurídica relacionada ao tema, bem como uma análise de jurisprudência e legislação pertinente. As hipóteses sugerem que a atualização da legislação pode promover uma maior conscientização sobre as especificidades do cooperativismo, resultando em um tratamento mais justo, além de impactar a gestão financeira das cooperativas.