O ACESSO DOS TRANSGÊNEROS A PREVIDÊNCIA SOCIAL: A FALTA DE NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DIREITO)

Resumo

O artigo aborda a evolução e a estrutura da Previdência Social no Brasil, destacando sua importância
para a proteção social e o bem-estar dos cidadãos. Inicia-se com uma análise histórica, mencionando a Constituição
de 1988 e a reforma previdenciária de 2019, que alterou regras de aposentadoria e buscou enfrentar desafios
financeiros e estruturais. Em seguida, o foco se desloca para a identidade de gênero e o binarismo, discutindo como
esses conceitos impactam a população transgênero, ressaltando a luta por reconhecimento e direitos, com menção
a iniciativas sociais e mudanças legislativas, como o uso do nome social e a alteração de dados no registro civil.
procedimento metodológico adotado foi uma pesquisa qualitativa com objetivos exploratórios. O instrumento
utilizado para a coleta de dados foi a pesquisa documental, abrangendo políticas, leis, regulamentos e diretrizes.
A pesquisa foi conduzida por meio do método dedutivo. A metodologia adotada no presente artigo também aborda
as lacunas existentes na legislação previdenciária, que muitas vezes não considera a identidade de gênero dos
segurados, resultando em discriminação e exclusão. Exemplos de casos de violação de direitos e a necessidade de
um ambiente mais inclusivo na Previdência são discutidos, enfatizando a importância de garantir o acesso
igualitário aos benefícios previdenciários para a população transgênero, promovendo a dignidade e o respeito às
identidades de gênero. Por fim, conclui-se que a aplicação das regras da Previdência deve ser inclusiva, respeitando
as especificidades e os direitos de todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.