OS IMPACTOS DO JULGAMENTO DO TEMA 69 PELO STF COM A INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO (DIREITO)

Resumo

O presente estudo apresenta como problemática os impactos do julgamento do Tema
69 pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no que tange à interpretação do conceito de
faturamento e receita para fins de tributação. Tem como objetivo geral analisar a relevância
dessa decisão no contexto jurídico-tributário brasileiro, investigando suas repercussões na
redução da carga tributária para as empresas, na formação de precedentes e no preenchimento
de lacunas interpretativas na legislação tributária. Como técnica de pesquisa destaca-se a
explicativa e qualitativa, com abordagem pelo método indutivo, fundamentada em fontes
primárias, como jurisprudência e legislação, e secundárias, como doutrinas e artigos
acadêmicos. No primeiro tópico, apresenta os fundamentos teóricos e conceituais relativos aos
tributos, ao ICMS, ao PIS e à COFINS. No segundo, analisa o julgamento do Tema 69,
explorando os argumentos apresentados e a decisão do STF. No último e terceiro, analisa os
impactos do julgamento, apresentando a hipótese de redução da carga tributária, preenchimento
de lacuna interpretativa e a formação de precedente para teses tributárias derivadas.