OS REFLEXOS DO CONCEITO CONTEMPORÂNEO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO RESCISÓRIA

Márcia Regina Lobato

Resumo


A ação rescisória tinha como ponto de partida a sentença de mérito. O conceito de sentença se altera no Código de Processo Civil de 2015, e ainda o mérito pode ser conhecido fora da peça processual que põe termo ao processo. Tais alterações ganham status de verdadeira revolução dentro da ciência processual, razão pela qual a atualização do instituto se impõe. Considerando-se ainda que o padrão normativo oferecido para o desenvolvimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho é o mesmo do processo civil, e que a procedimentalidade contempla situações distintas de aplicabilidade, o reexame da matéria concita a formação de nova doutrina.

Palavras-chave


Mérito; Ação Trabalhista; Rescisória.

Texto completo:

PP. 28-44

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