Dignidade dos animais não-humanos: a proteção de animais em pesquisas científicas e a lei nº 11.794/08

Gláucio da Silva Teixeira Júnior, Thalita Dutra Ramos, Margareth Vetis Zaganelli

Resumo


Resumo: Há séculos, a natureza e os animais não-humanos são tratados de forma utilitarista, para atender, exclusivamente, as necessidades dos seres humanos, legitimando a dispensa de um tratamento não digno a eles, como a submissão a procedimentos científicos cruéis, o que evidencia a ineficiência do arcabouço legal brasileiro. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos legais da proteção dos animais em pesquisas de cunho científico, principalmente à luz da Lei nº 11.794/08, conhecida como Lei Arouca, tecendo considerações sobre o atual cenário de percepção dos direitos dos animais, bem como as questões constitucionais que envolvem o tema, tendo, como alicerce, a ideia de dignidade da vida em geral. Ainda, aborda sobre o processo de certificação das instituições, competência para fiscalizá-las e as sanções cabíveis para quem descumpra o determinado em lei, trazendo a crucialidade do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

 

Palavras-chave: Direito dos animais; Experimentação animal; Lei Arouca; Dignidade da vida; Bem-estar animal.

 


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Referências


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