A Extrajudicialização no Registro de Filiação: Impactos dos Provimentos 63 e 83 do CNJ sobre o Reconhecimento de Laços Socioafetivos

Eliene Teixeira de Carvalho

Resumo


Resumo: Este estudo visa analisar os impactos dos Provimentos 63 e 83 do CNJ na extrajudicialização do registro de filiação e no reconhecimento de laços socioafetivos, focando na avaliação da segurança jurídica e garantia de direitos. Explora-se a evolução dessa prática no Brasil, seus benefícios e limitações, sob uma metodologia bibliográfica, qualitativa e descritiva. A pesquisa objetiva compreender como essas normativas facilitam o processo de registro de filiação, promovendo a flexibilidade e reconhecimento de diversas configurações familiares, ao mesmo tempo em que se questiona a eficácia dessas medidas na proteção dos direitos fundamentais. Este trabalho busca contribuir para o debate jurídico e social, analisando os desafios e as oportunidades apresentadas pela extrajudicialização, enfatizando a importância da adaptação do direito às novas realidades familiares, sem comprometer a segurança jurídica. O foco é elucidar como o reconhecimento extrajudicial de laços socioafetivos, especialmente em casos de multiparentalidade, se alinha com os princípios de dignidade humana e justiça social.

 

Palavras-chave: Extrajudicialização. Filiação Socioafetiva. Provimentos do CNJ


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Referências


AGRA, W. M. Manual de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 229.

ARTONI, Paula Baraldi. O registro civil da filiação socioafetiva no Direito bra-sileiro. Dissertação, Mestrado em Direito, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF. In: Vade Mecum Saraiva. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

BOCCATO, V. R. C. Metodologia da pesquisa bibliográfica na área odontológica e o artigo científico como forma de comunicação. Rev. Odontol. Univ. Cidade São Paulo, São Paulo, v. 18, n. 3, p. 266, 2006.

CASSETTARI, C.. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos. 3.ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.

DIAS, M. B. Manual de direito das famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

FACHIN, L. E. Da paternidade: relação biológica e afetiva. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.

GAMA, G. C. N. A nova filiação: O Biodireito e as relações parentais: o estabelecimento da parentalidade-filiação e os efeitos jurídicos da reprodução assistida heteróloga. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

LÔBO, Paulo. Direito ao estado de filiação e direito à origem genética: uma distinção necessária. Revista jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Ano 52, n. 316, p.19-36, fev.2004.

MORAES M. C. B. Dilemas de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro:Editora Renovar, 2012.

RICHARDSON, R. J. Pesquisa social: métodos e técnicas. São Paulo: Atlas, 1999.


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