Batista, João Marcos Soares, Faculdade do Noroeste de Minas - FINOM, Brasil
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v. 23, n. 1 (2020): HUMANIDADES & TECNOLOGIA (FINOM) (EDIÇÃO ESPECIAL) - ARTIGOS
A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE BENS DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAIORES DE 70 ANOS DE IDADE
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ISSN: 2675-5416