CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: ESTUDO DE CASO A PARTIR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo

O presente trabalho analisa a recente decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Recurso Extraordinário, sendo o objeto da lide a possibilidade (ou não) de se estabelecer alíquotas diferenciadas para a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) de acordo com a natureza da atividade do contribuinte. Para concretizar o estudo, primeiro discutimos a natureza da taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia, buscando compreender seus limites para, em seguida, fazer uma análise crítica da decisão tomada pela Segunda Turma do STF, de forma a opinar, ao final, se a decisão foi correta ou não, e quanto espaço ainda existe para novos questionamentos futuros.