A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: UM ESTUDO DE CASO DE CRIMES CONDICIONADOS À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OCORRIDOS NO NÚCLEO BANDEIRANTE, DISTRITO FEDERAL, NO PERÍODO DE 2018 A 2019

Denise e Elis - Hartmann e Mendonça

Resumo


O presente artigo tem como objetivo apresentar uma breve análise sobre a aplicação da justiça restaurativa em casos de violência contra a mulher, mediante o estudo de caso de crimes condicionados à representação judicial ocorridos no Núcleo Bandeirante, Distrito Federal, no período de 2018 a 2019. Além disso, será demonstrada a aplicabilidade da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), avaliando os impactos positivos e negativos por meio das ações adotadas. Para tanto, metodologicamente foram considerados referenciais jurisprudenciais e teóricos a respeito da temática, conjugando-os com a coleta de informações junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Núcleo Bandeirante. As evidências apuradas no presente artigo reforçam a pertinência da necessidade de se encontrar novas ferramentas de prevenção do comportamento do agressor reincidente em situações de violência contra a mulher.

Palavras-chave


Justiça Restaurativa, violência contra a mulher, Violência doméstica.

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