ANALISE DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA LEI DE DROGAS COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF E STJ

Amanda Morena Santos Sales

Resumo


 

O presente trabalho tem como objetivo analisar a inaplicabilidade do princípio da insignificância na Lei nº 11. 343/06, mais conhecida como Lei de Drogas. Iniciando trazendo o conceito e as características do princípio da insignificância ou bagatela. Posteriormente, entra na Lei de Drogas abordando as tipificações penais e que tipo de crime se constitui. Por último, o trabalho entra nos julgados das Cortes Superiores (STJ e STF) para entender de forma mais aprofundada o porquê da inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes da Lei de Drogas, o que os tribunais superiores entendem sobre essa temática.


Palavras-chave


Inaplicabilidade; Princípio da Insignificância; Lei de Drogas; STF/STJ.

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