CONSUMIDOR E OS SEUS DIREITOS

Resumo

Embora o Código de Defesa do Consumidor tenha completado 28 anos com vigência da Lei nº 8.078/90, que instituiu diversas diretrizes em prol da defesa do consumidor tem muito que se fazer nesse campo. O projeto parte do pressuposto da existência de hipossuficiência técnica do consumidor, parte leiga e mais frágil da relação consumerista. Serão oferecidas palestras de orientação, elaboração de cartilhas e panfletos com informações simples e direcionadas às principais dúvidas e reclamações dos consumidores.