OS IMPACTOS FINANCEIROS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS RESULTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NAS EMPRESAS DO E-COMMERCE

Resumo

Resumo: O presente artigo trata da Emenda Constitucional 87/2015 em relação ao e-commerce, que acarretou num aumento da burocratização, como consequência disso num custo maior da mercadoria/serviço repassado ao consumidor final. O artigo teve como objetivo mostrar como ocorreram alguns dos impactos financeiros surgidos através da EC 87/2015 no e-commerce com as operações interestaduais a não contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse aumento na carga tributária necessariamente não precisa estar relacionado a impostos, taxas e contribuições, pois, em se tratando de mudança na rotina de qualquer entidade, que foi o que aconteceu com as empresas de e-commerce devido à vigência da Emenda Constitucional supracitada, há também a necessidade de reorganização. Portanto, essa reengenharia do negócio pode trazer custos diretos e indiretos, o que foi mostrado parte neste trabalho acadêmico.

Palavras-Chave: E-commerce. Emenda Constitucional 87/2015. ICMS-DIFAL. Impactos e tributos.